Atualização da NR-1 traz novas exigências para empresas e amplia proteção aos trabalhadores
A recente atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria MTE nº 1.419/2024, traz mudanças significativas na gestão da segurança e saúde no trabalho. Entre as principais alterações, está a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), uma medida que visa reconhecer e […]
Férias: saiba limite mínimo de dias, emenda com feriados, número de parcelamentos e venda
Seja para dar aquela esticada no descanso ou planejar uma viagem, é sempre bom ficar de olho no calendário para escolher o momento mais oportuno para tirar férias. Mas antes de agendar os dias é importante lembrar algumas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E são muitas! Por exemplo, a lei proíbe começar […]
ANPD não multou empresas por violação da LGPD em 2024
Após quase cinco anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Brasil avançou na regulamentação do tema, mas ainda engatinha na fiscalização e punição de empresas, na comparação com outros países que são referência no assunto. Segundo levantamento do L.O. Baptista Advogados, no ano de 2024, União Europeia, Reino Unido, […]
Controle de idas ao banheiro em empresas será julgado pelo TST
Tribunal decidirá se ação pode configurar dano moral presumido; monitoramento tem relação com programa de recompensa Neste ano, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) deve julgar se o controle de idas ao banheiro, com impacto em programas de incentivo, configura dano moral presumido —quando a violação a um direito é tão evidente que não é […]
TJRJ fixa tese sobre dano moral em caso de alimento contaminado
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que não basta o consumidor adquirir um produto impróprio para consumo para ter direito a indenização por danos morais. Deve provar que ele foi ingerido. A decisão, unânime, foi dada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e deve ser seguida por todos os […]
Resultado do Concurso Nacional de Artigos Jurídicos (CNAJ) do Pessoa & Pessoa
O Pessoa & Pessoa Advogados tem a satisfação de anunciar os(as) vencedores(as) da primeira edição do Concurso Nacional de Artigos Jurídicos (CNAJ). Este projeto, alinhado ao compromisso do escritório com a valorização da pesquisa acadêmica e do desenvolvimento profissional, promoveu uma importante reflexão sobre os temas mais relevantes do Direito contemporâneo. A seguir o resultado […]
TST define que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos de trabalho já vigentes
Nesta segunda-feira (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante de que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que já estavam em curso, mas limitada aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor. Essa tese foi estabelecida em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), e […]
PEC 6X1: fim da jornada de 6 dias de trabalho para um dia de descanso?
Um dos principais assuntos que tem movimentado os meios de comunicação nesta semana diz respeito ao avanço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em que se discute o fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6×1). Para aqueles que defendem a […]
O STF e o trabalho das mulheres no comércio – domingos em dobro
Em recente julgamento no TST, que ocorreu no dia 22.10.2024, em um caso em que se discutiu o trabalho da mulher no comércio aos domingos, a SDI-1 argumentou que a norma específica da CLT deve prevalecer sobre o art. 6º[1] da Lei 10.101/00, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio, condenando a reclamada ao […]
Controvérsia nº 50012: STF avaliará superação de obstáculos processuais em recursos trabalhistas
O TST admitiu[1] três recursos extraordinários como representativos da Controvérsia nº 50012 encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (óbice processual à admissibilidade recursal – ausência de transcendência, art. 896-A da CLT, ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento, art. 896, §1º-A, da CLT, ausência de dialeticidade, Súmula nº 422, do TST), com o objetivo […]
