STJ permite que bem de família fique indisponível
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível decretar a indisponibilidade de um bem de família, mesmo considerando que é impenhorável. A decisão reforça a legalidade do uso de medidas cautelares chamadas de atípicas – como bloqueio de CNH, passaporte ou chave PIX – para pressionar devedores a quitar o que devem. Não […]
Juiz afasta culpa de banco e condena empresas por descontos indevidos
A 12ª vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM afastou a responsabilidade de uma instituição financeira por descontos indevidos realizados em conta corrente e condenou duas empresas prestadoras de serviços a devolver em dobro os valores cobrados e pagar indenização por danos morais de R$ 2 mil. A decisão, proferida pelo juiz de […]
Pais terão mais tempo com os filhos: licença-paternidade pode chegar a 20 dias
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4/11), o projeto de lei nº 3.935/2008, que amplia de forma escalonada a licença-paternidade para trabalhadores contratados sob o regime da CLT. Pelo texto, o período, atualmente de cinco dias, passa a ser de 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. A proposta segue agora para o Senado e, se […]
STF impede execução de empresa que não integrou a fase de conhecimento
As empresas venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma importante questão trabalhista. Os ministros decidiram que não é possível incluir na fase de cobrança (execução) companhias que supostamente pertenceriam ao mesmo grupo econômico do empregador condenado, que não tenham participado do processo e de seu julgamento. A análise da questão foi finalizada à meia noite […]
Nova licença-maternidade pode chegar a até 8 meses
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que assegura o aumento em 120 dias da licença-maternidade após a alta hospitalar das mães e dos bebês recém-nascidos, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia sinalizado de maneira positiva sobre o tema. Ao Portal A TARDE, especialistas apontam o […]
Novos precedentes impõem releitura da correção do FGTS
Há mais de 20 anos, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) 302 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), pacificou o entendimento de que os créditos referentes ao FGTS deveriam ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Em dezembro de 2020, no julgamento da Ação Declaratória de […]
Feriados em 2026: como as empresas devem lidar com escalas, compensações e pagamentos
O ano de 2026 terá feriados em sextas e segundas-feiras, além de algumas oportunidades de emendas, como no caso de Tiradentes, que cairá numa terça-feira de abril, e do ponto facultativo de Corpus Christi, numa quinta-feira de junho. Também será possível contar com dias extras em razão de feriados estaduais e municipais, além dos pontos […]
Do sucesso à demissão: saiba por que algumas empresas têm se incomodado com os ‘blogueiros CLT’
Virou mania nacional criar conteúdo nas redes sociais sobre a própria rotina. Em novembro, o g1 mostrou como esse hábito passou a fazer parte da vida do trabalhador, com o surgimento dos “blogueiros CLT”. Mostrar os perrengues do dia a dia deu fama a uma porção de novos influenciadores que passaram a tirar uma grana extra com a […]
Quase 50 mil brasileiros lutam na Justiça para ter o pai na certidão
O que significa ter o nome do pai na certidão de nascimento? Para muitos, é a afirmação de uma história, de uma identidade, de uma origem. Mas, para quase 50 mil pessoas que recorreram aos tribunais brasileiros em 2025, porém, essa afirmação se transformou em uma batalha judicial — um confronto para garantir o reconhecimento […]
FGTS em processos trabalhistas: Nota orientativa do FGTS Digital nº 08/2025 e manual FGTS Digital (01/08/2025)
Em agosto de 2025, a Caixa Econômica Federal divulgou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 08/2025, com o objetivo de esclarecer procedimentos relacionados ao recolhimento do FGTS em processos trabalhistas e reforçar que os valores devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nunca pagos diretamente ao empregado. A nota detalha ainda as regras para […]
