CNJ determina a extinção de execuções bancárias de baixo valor e manda um recado ao sistema
O artigo destaca que a resolução 683/26 do CNJ busca reduzir ações judiciais ineficazes, tornando a cobrança mais eficiente sem extinguir a dívida. O CNJ publicou a resolução 683, de 10/6/26, que autoriza a extinção de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando o valor do título, na data da distribuição, for inferior […]
CNJ autoriza extinção de cobranças bancárias abaixo de R$ 10 mil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 683/2026 autorizando a extinção de execuções de dívidas bancárias inferiores a R$ 10 mil quando não forem encontrados bens do devedor nem houver elementos que justifiquem a continuidade da ação. A medida vale para execuções de títulos extrajudiciais movidas por instituições financeiras e busca reduzir […]
Entenda o que é e como funciona uma interdição judicial como a de FHC
A Justiça de São Paulo aceitou, na quarta-feira (15), o pedido de interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), 94, feito por três filhos. O motivo é o agravamento do Alzheimer em estágio avançado, que, segundo a petição, tornou FHC “incapaz para praticar os atos da vida civil”. Com a decisão, o filho Paulo Henrique […]
STJ permite que bem de família fique indisponível
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível decretar a indisponibilidade de um bem de família, mesmo considerando que é impenhorável. A decisão reforça a legalidade do uso de medidas cautelares chamadas de atípicas – como bloqueio de CNH, passaporte ou chave PIX – para pressionar devedores a quitar o que devem. Não […]
Quase 50 mil brasileiros lutam na Justiça para ter o pai na certidão
O que significa ter o nome do pai na certidão de nascimento? Para muitos, é a afirmação de uma história, de uma identidade, de uma origem. Mas, para quase 50 mil pessoas que recorreram aos tribunais brasileiros em 2025, porém, essa afirmação se transformou em uma batalha judicial — um confronto para garantir o reconhecimento […]
Dia dos avós: cuidar dos netos pode dar direito a restituição do IR e pensão do INSS? Entenda.
Avós que criam netos podem ter direito a uma série de benefícios pouco conhecidos, que vão desde a inclusão dos menores como dependentes na declaração do Imposto de Renda — e deduções ligadas a essa inclusão —, até a isenção total do tributo em caso de doença grave. Em algumas situações, também é possível deixar […]
Negócios jurídicos processuais no Direito de Família
O tema dos negócios jurídicos processuais no Direito de Família talvez ainda seja, ao menos entre nós que atuamos na área, um dos tabus a serem superados. Ainda persiste, entre diversos operadores do Direito, uma compreensão equivocada de que os processos de família seriam integralmente indisponíveis, o que inviabilizaria qualquer negociação entre as partes quanto […]
Regras contra litigância abusiva ficam mais rígidas – e agora?
Ao permitir que o juiz exija das partes documentos comprobatórios sempre que suspeitar de litigância abusiva, o Superior Tribunal de Justiça une esforços às normativas que coíbem essa prática. Essas medidas são positivas, mas não bastam, uma vez que o combate precisa passar também pela própria advocacia. Essa é a análise de advogados ouvidos pela […]
A excepcionalidade do STJ diante do conflito entre o direito real de habitação e os direitos hereditários
A garantia real de habitação, prevista no artigo 1.831 do Código Civil, assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de continuar residindo no imóvel que servia de moradia para a família, sem a necessidade de pagar aluguel aos outros herdeiros e sem que o imóvel seja vendido para partilha, desde que seja o único bem residencial […]
Poliafetividade no Brasil: o caminho entre o amor e a lei
A poliafetividade, caracterizada pela possibilidade de manter relações amorosas e afetivas simultâneas entre mais de duas pessoas, com conhecimento e consentimento de todos, tem ganhado visibilidade e gerado debates intensos na sociedade brasileira. Contudo, a discussão jurídica sobre o tema ainda é incipiente, enfrentando um vácuo legislativo significativo. No Brasil, a poliafetividade encontra-se em uma […]
