Sanções da LGPD entram em vigor em agosto com mercado despreparado
No próximo mês de agosto entram em vigor as sanções previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será o órgão responsável por aplicar as punições, que podem ser advertências, multas de até 2% do faturamento — limitadas a R$ 50 milhões — ou mesmo o […]
Criptomoeda pode pagar dívida trabalhista
A Justiça do Trabalho passou a receber alguns pedidos para a localização e bloqueio de criptomoedas, como o bitcoin, para penhora em caso de dívidas trabalhistas, como antecipou o Valor Econômico. Um entrave, no entanto, é a dificuldade de localizar esse tipo de ativo. Segundo a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), foram recebidos seis pedidos […]
Aposentadoria especial e extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado
Primeiramente, importante lembrar que a aposentadoria especial é aquela concedida a trabalhadores que exerceram suas atividades sujeitos a condições que prejudicavam sua saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do caso concreto. Para tanto, o benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu atividade com exposição a […]
Suspensão de contratos e redução de salários têm adesão menor este ano; volume é metade do registrado em 2020
O setor de Serviços — o mais prejudicado pela pandemia de Covid-19 — respondeu por mais da metade dos acordos (52,5%), seguido do Comércio (25%), e Indústria (14,7%). Segundo o Ministério da Economia, no mesmo período do ano passado, mais de dois milhões de acordos foram celebrados. Para empresários, a causa para adesão menor foi […]
A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de trabalho: Teoria Menor x Teoria Maior
Em 2015, fruto de uma série de excessos e abusos, o novo Código de Processo Civil passou a regulamentar, do ponto de vista processual, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão de sócios e ex-sócios que não integraram o título executivo. Desde então, cabe ao interessado demonstrar o preenchimento dos pressupostos […]
A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PANDEMIA E O DIREITO DO TRABALHO
O estado de calamidade pública instaurado na saúde, decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), gerou diversas dificuldades para o ajuizamento de ações judiciais, em virtude do impacto no funcionamento do Poder Judiciário e dos obstáculos para que as pessoas conseguissem obter provas e demais informações necessárias para o exercício da garantia de acesso à justiça. […]
Afinal, COVID-19 é doença ocupacional?
No dia 29 de abril do ano passado, o STF julgou as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nº 6342, 6344, 6349, 6352 e 6354, que culminaram na suspensão da eficácia do Art. 29 da não mais vigente Medida Provisória 927/2020. Desde então, muito se tem especulado sobre a natureza ocupacional da Covid-19. Parte desta confusão deve-se […]
O trabalho home office e as medidas para prevenir passivo trabalhista.
“Tenho empregados em regime de teletrabalho desde abril de 2020. Quais cuidados preciso tomar para evitar problemas trabalhistas?” O regime de teletrabalho, de acordo com a lei, se caracteriza na hipótese de a prestação de serviço ocorrer preponderantemente fora da sede da empresa e mediante a utilização de tecnologias de informação e comunicação. Esse […]
A saga do índice aplicável à correção dos créditos trabalhistas
É longa e cheia de reviravoltas a busca dos Tribunais Trabalhistas pelo índice de correção monetária que seria mais adequado para atualizar os débitos trabalhistas provenientes de relações mantidas com empresas privadas. Apesar da existência da Lei 8.177, que desde 1991 declarava a aplicabilidade da TR, os tribunais sempre discutiram se o referido índice seria […]
Marco Legal do Reempreendedorismo: avanços e desafios
O Senado Federal aprovou no último dia 8 o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/20), que estabelece um novo tratamento jurídico das micro e pequenas empresas. As MPEs representam mais de 98% das empresas nacionais e 54% dos empregos, segundo dados do Sebrae. Apesar da sua relevância econômica e, principalmente, social, as MPEs foram tratadas […]
