INSS patronal e a desoneração da folha de pagamento
Devido à pandemia de Covid-19, o Congresso Nacional e o Governo travam uma batalha na tentativa de prorrogar ou não a desoneração da folha de pagamento, com fulcro na Lei 12.546/11. A lei consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III […]
Lei 14.020 deixa empregados aposentados em situação de maior vulnerabilidade
Desde a edição de MP 936/20 muito se discutiu sobre a possibilidade de se celebrar acordo individual para suspender ou reduzir a jornada de trabalho e o salário do empregado aposentado, uma vez que o art. 6º, §2º, inc. II, “a”, estabelecia que não poderia receber o BEm (Benefício Emergencial), o empregado em gozo de […]
MP 948/2020: Setor do Turismo poderá reembolsar clientes 12 meses após pandemia
Em tratamento semelhante dado ao setor aéreo, que flexibilizou o dever de reembolsar os valores pagos pelas passagens aéreas, priorizando as remarcações, no prazo de 12 (doze) meses, o Governo Federal, publicou em edição extra do Diário Oficial da União, do dia 08 de abril, a Medida Provisória 948/2020, dispondo sobre o cancelamento de serviços, […]
Reflexos da pandemia na regulamentação da teleconsulta
O presente artigo traz algumas reflexões sobre alguns aspectos do uso da teleconsulta no Brasil e seu estado atual de regulamentação, em especial, neste momento de crise da Saúde Pública representado pela pandemia da COVID-19 (Coronavirus Disease). Trata da normatização da telemedicina, em especial da teleconsulta como ferramenta na busca por ampliar o alcance da […]
O STF suspendeu os efeitos do art. 29 da MP 927 que afastava a natureza ocupacional do Covid – 19. O que mudou na prática?
No dia 29 de abril de 2020 o STF concluiu o julgamento de medidas cautelares ajuizadas em 7 ações diretas de inconstitucionalidade, e, por maioria, decidiu suspender os efeitos de 2 artigos da MP 927/2020. Nas linhas abaixo trataremos das consequências da suspensão do artigo 29 da referida medida provisória, que expressamente afastava a natureza […]
LGPD é adiada pela MP 959, mas já serve de fundamento para decisão no STF
O presente artigo traz algumas reflexões sobre alguns aspectos do uso da teleconsulta no Brasil e seu estado atual de regulamentação, em especial, neste momento de crise da Saúde Pública representado pela pandemia da COVID-19 (Coronavirus Disease). Trata da normatização da telemedicina, em especial da teleconsulta como ferramenta na busca por ampliar o alcance da atenção médica aos pacientes, das garantias de qualidade e segurança desta modalidade.
Os efeitos do acordo de suspensão do contrato de trabalho previsto na MP 936/2020 para a empregada gestante
O presente artigo traz algumas reflexões sobre alguns aspectos do uso da teleconsulta no Brasil e seu estado atual de regulamentação, em especial, neste momento de crise da Saúde Pública representado pela pandemia da COVID-19 (Coronavirus Disease). Trata da normatização da telemedicina, em especial da teleconsulta como ferramenta na busca por ampliar o alcance da atenção médica aos pacientes, das garantias de qualidade e segurança desta modalidade.
Reflexos da pandemia na regulamentação da teleconsulta
O presente artigo traz algumas reflexões sobre alguns aspectos do uso da teleconsulta no Brasil e seu estado atual de regulamentação, em especial, neste momento de crise da Saúde Pública representado pela pandemia da COVID-19 (Coronavirus Disease). Trata da normatização da telemedicina, em especial da teleconsulta como ferramenta na busca por ampliar o alcance da atenção médica aos pacientes, das garantias de qualidade e segurança desta modalidade.
Repercussões Jurídicas do COVID-19 nas empresas e mecanismos de reestruturação de dívidas
Não são poucas as empresas que, diante do caos instaurado em razão da pandemia do CORONAVIRUS, enfrentarão crise de liquidez. Com faturamento consideravelmente reduzido (quando não zerado), muitos negócios encontrarão sérias dificuldades para honrar com os seus compromissos de curto prazo.
Em situações como tais, quando o nível de endividamento decorrente das problemáticas ocasionadas pela pandemia alcançar níveis mais agudos, as empresas podem ainda se valer dos instrumentos de negociação coletiva de dívidas previstas na Lei nº 11.101/2005.
A Recuperação Extrajudicial é um mecanismo de reestruturação de dívidas que permite à empresa em dificuldade renegociar, em bloco, com todos os credores componentes de uma ou mais classes específicas de crédito (ex: credores financeiros; fornecedores; credores titulares de garantias reais; credores de curto prazo; locadores; tradings; dentre outros), à exceção dos trabalhistas e tributários. Estas duas últimas categorias devem, se necessário, ser tratadas em outras vias.
Repercussões Jurídicas do COVID-19 nas relações contratuais
Muito provavelmente os impactos sobre as relações contratuais e obrigacionais serão sentidos por um longo período. Nesse sentido, o princípio da boa-fé contratual deve-se afigurar, mais do que nunca, como principal norteador das relações empresariais. O primeiro caminho oportuno a ser seguido por todas as partes é o do diálogo com todos os seus parceiros comerciais para, consensualmente, se rediscutir as bases contratuais que foram abruptamente atingidas e afetaram a atividade empreendida.
