STF decide que a licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar
Por unanimidade, o STF confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido (o que ocorrer por último), quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto 3.048/1999. A decisão foi […]
Publicada a portaria MTP nº 2.318/2022, que confere nova redação à NR-4 – SESMT
No dia 12.08.22, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTP n. 2.318[1], de 3 de agosto de 2022, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n. 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). O novo texto entrará em vigor 90 dias após sua publicação, ou seja, a partir […]
