Entenda como alguns países propõem remunerar a mídia

O Brasil é um dos países no mundo em que se discute a remuneração ao jornalismo por parte das big techs. O debate sobre o tema está inserido atualmente dentro do projeto de lei das fake news (2.630 de 2020), mas tem destino incerto. O Poder360 apurou que o trecho pode ser retirado do texto para ser apensado ao projeto de lei 2.370 de 2019, de autoria da líder do PC do B na Câmara, Jandira Feghali (RJ). A proposta atualiza a Lei de Direitos Autorais (9.610 de 1998).

O texto que determina a remuneração não define quais os veículos e tipos de coberturas jornalísticas que seriam beneficiadas. Cria-se um sistema de barganha, em que as empresas e as big techs firmam acordo entre si. O sistema é baseado na legislação australiana, a 1ª no mundo em que estipulou o pagamento pelas plataformas pela exploração do conteúdo de jornalismo –está em vigor desde 2021.

A lei australiana determina a remuneração dos conteúdos jornalísticos a partir de negociação direta entre os veículos de mídia e as plataformas. A regra estabelece também um mecanismo de arbitragem por parte do governo do país para mediar o diálogo, quando não houver acordo entre as partes.

“A Austrália pode ser considerada a 1ª no mundo em inovar o tema de regulamentação de mídia com a aprovação de uma remuneração para empresas jornalísticas. Porém, não temos certeza se o modelo vigente realmente funciona, pois os acordos firmados entre as plataformas e as empresas de jornalismo são secretos”, afirma Bianca Mollicone, coordenadora do Legal Grounds Institute e doutoranda em direito pela USP (Universidade de São Paulo).

A fala da especialista vai ao encontro à crítica da Columbia Journalism Review, a qual define a legislação australiana como pouco “transparente”. De acordo com Bianca Mollicone, “são cerca 30 empresas jornalísticas beneficiadas com acordos com o Google e a Meta, porém, não há informações sobre os valores pagos”.

Para Emanuel Pessoa, sócio administrador da Emanuel Pessoa Advogados Associados, mestre pela Harvard Law School e doutor em direito pela USP, a lei australiana demonstra uma “assimetria” para as empresas de jornalismo, o que pode acontecer no Brasil, caso a legislação proposta no Congresso Nacional seja aprovada.

“Acredito que os veículos grandes, com maior poder de barganha em decorrência da audiência, irão ser os maiores beneficiados. Irão receber mais. Quem terá de ceder são os veículos menores, que receberão, proporcionalmente, menos. Por mais que haja um pagamento de receita, os grupos menores não terão recursos suficientes para competir e, assim, poderão ser suprimidos pelos veículos maiores”, afirmou.

Com o aumento das críticas ao sistema de barganha, o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) elaborou relatório em que associações de jornalismo, como a Ajor (Associação de Jornalismo Digital) e a Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas), defendem a criação de um fundo setorial público financiado com recursos das plataformas digitais. Eis a íntegra (2 MB).

Rafael Evangelista, doutor em antropologia, conselheiro do CGI.br, pesquisador e professor do LabJor-Unicamp (Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo da Universidade Estadual de Campinas), diz que a proposta de um fundo setorial, o qual seria controlado pelo Governo Federal, também é apoiado por representantes das big techs.

“Um representante do Google nos informou que a plataforma se sente desconfortável em fazer essa mediação direta com os veículos, assim como de ser o responsável de fazer os pagamentos. O grupo sinalizou apoio a criação do fundo e que os recursos fossem distribuídos por intermédio de critérios públicos”, disse.

Evangelista também afirmou que o texto que define a remuneração ao jornalismo construído pelo relator do PL das fake news, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), seguirá o mesmo padrão identificado na Austrália, em que “poucos veículos com acesso à remuneração conseguem se solidificar, o que fecha as portas para a diversidade e aos critérios de pluralidade”.

Já para Ricardo Campos, secretário-executivo da comissão de direito digital da Comissão Especial de Direito Digital do Conselho Federal da OAB, diretor do Legal Grounds Institute e docente na Faculdade de Direito da Goethe Universität Frankfurt am Main, não há problemas no atual projeto baseado na lei australiana.

“Quanto mais especificação, maior a chance de dar errado. É preciso ser mais um mecanismo procedimental, e não a determinação de critérios concretos. A vantagem da lei australiana é a possibilidade de uma negociação via sindicato. Assim, as empresas podem se unir em blocos, como em uma negociação trabalhista. Há grandes empresas que podem fazer isso sozinhas, mas as menores terão mais força juntas”, afirmou.

 

UNIÃO EUROPEIA

Embora a União Europeia tenha determinado a remuneração ao jornalismo em 2019 –1 ano antes da Austrália, por se tratar de uma diretriz ao bloco econômico, não tem efeito jurídico. Ou seja, cada país integrante deve criar sua própria legislação.

Até maio de 2023, só a Alemanha estabeleceu um modelo de pagamento para o jornalismo por lei, a partir da diretriz da União Europeia –a qual conta com 27 nações integrantes. O German Act on Copyright and Related Rights de 2021 determina a remuneração aos sites de jornalismo por parte das big techs.

Segundo Ricardo Campos, a legislação alemã, embora tenha sido implementada, “não teve o impacto significativo como o da lei australiana. Isso porque a abordagem de remuneração é feita por meio do direito autoral [criação de conteúdo intelectual] A fórmula australiana, por outro lado, já estabeleceu uma arbitragem quanto ao pagamento aos jornais por parte das plataformas”.

Na França, não há uma legislação em discussão sobre o tema.

O que está em vigor no país é uma decisão de 2020 que obrigou o Google a pagar uma remuneração compensatória aos jornalistas franceses pela exploração de conteúdos jornalísticos por meio da plataforma de busca.

“A decisão não tem um efeito de lei. Ou seja, não são estabelecidos parâmetros claros para determinar a remuneração. Trata-se de um caso concreto e não tem validade para outros veículos”, afirmou Ricardo Campos.

Para Bianca Mollicone, a determinação da Justiça francesa demonstra que “há muita polêmica quanto ao tema da remuneração por parte das plataformas. É uma questão que está em andamento em todo o mundo e em nenhum local a implementação do pagamento foi realizada de forma pacífica”.

 

EUA E CANADÁ

No Congresso dos Estados Unidos está em tramitação o Journalism Competition and Preservati on Act, de 2022, que permite que a negociação da remuneração seja individual ou coletiva.

A coordenadora do Legal Grounds Institute, Bianca Mollicone, diz que o sistema norte-americano também é inspirado na lei australiana: “A proposta também visa a negociação coletiva entre os veículos jornalísticos e as plataformas para que seja estabelecido o valor de remuneração”.

No Canadá, a discussão se dá por meio da proposta Bill C18 – An Act respecting online communications platforms that make news content available to persons in Canada.

Para Rafael Evangelista, o texto canadense estipula regras mais explícitas sobre os veículos que podem ser beneficiados com a remuneração imposta às big techs.

“O texto exclui a remuneração a veículos que produzem exclusivamente conteúdos sobre esportes, artes, estilo de vida e entretenimento, por exemplo. Mas estabelece uma parte significativa a sites de produção jornalística local e grupos vulneráveis, como de povos indígenas”, afirmou o conselheiro do CGI.br.

 

BIG TECHS MOBILIZADAS

O Google e a Meta –controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp–, manifestaram-se contra como a remuneração das empresas de jornalismo profissional estabelecidas no projeto das fake news. Segundo as empresas, a aprovação do texto pode impulsionar a desinformação, em vez de combatê-la.

O projeto foi alvo de campanha das plataformas digitais contrárias a proposta. O Google, por exemplo, incluiu em 1º de maio um link para o texto “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil” na página principal do buscador.

O governo federal determinou que a plataforma teria de avisar que o anúncio em sua homepage é uma publicidade. A medida cautelar foi aplicada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor). Em resposta, o Google retirou a exibição do texto.

O Telegram também se posicionou contra o projeto. Na ocasião, o aplicativo publicou em seu canal oficial uma mensagem afirmando que a proposta dá “poderes de censura” ao governo brasileiro. O texto foi retirado do ar depois de determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

O ministro da Supremo Corte também determinou, sob pena de multa, que Google, Meta, Spotify e o canal Brasil Paralelo retirassem do ar o texto com ataques ao PL das fake news veiculado pelo Google.

 

 

Artigo publicado no Poder360.

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