A excepcionalidade do STJ diante do conflito entre o direito real de habitação e os direitos hereditários
A garantia real de habitação, prevista no artigo 1.831 do Código Civil, assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de continuar residindo no imóvel que servia de moradia para a família, sem a necessidade de pagar aluguel aos outros herdeiros e sem que o imóvel seja vendido para partilha, desde que seja o único bem residencial […]
CNJ edita resolução para reduzir o volume de ações trabalhistas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2024, com o objetivo de reduzir o volume das ações trabalhistas por meio do estímulo ao uso dos métodos consensuais. A provocação para conciliação pode se dar por iniciativa de qualquer dos interessados ou dos substitutos processuais, sendo vedada […]
STJ julga medidas contra litigância predatória
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar ontem, por meio de recursos repetitivos, a possibilidade de os juízes tomarem providências para coibir a litigância predatória. Depois de um voto, além do proferido anteriormente pelo relator, ministro Moura Ribeiro, o julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista. O colegiado precisa […]
Resolução sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela ANPD é aprovada
Em 16 de julho de 2024 foi aprovada Resolução sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma das mais esperadas pelas organizações. A partir de então será necessária a indicação do encarregado por ato formal do agente de tratamento, no qual constem as formas de […]
6 anos de LGPD e a relevância crescente do tema nos Tribunais Brasileiros
Em 14 de agosto a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida por LGPD, completará 6 anos da sua promulgação. Fortemente inspirada no General Data Protection Rule (GDPR), legislação europeia sobre o tema, a LGPD trouxe uma ampla normatização da matéria no país, tendo aplicação transversal em todos os ramos do Direito. A maior parte […]
MEI e Empregadores domésticos: Prazo final para cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista
Em 01.08.2024 termina o prazo para o microempreendedor Individual – MEI e empregadores domésticos se cadastrar no domicílio eletrônico trabalhista, plataforma do governo onde ocorrerá ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. É também por meio do sistema que será realizado o recebimento da documentação exigida do empregador no curso […]
Legislação sobre trabalhadores de cruzeiros: prevaleceu a segurança jurídica
Está em trâmite nos tribunais superiores em Brasília (TST e STF) uma discussão que envolve a definição de qual legislação deve regular os trabalhadores brasileiros de empresas de cruzeiros marítimos que fazem viagens internacionais. Existe um tratado internacional — MLC/2006 (Maritime Labour Convention) —, mediado pela OIT e do qual o Brasil recentemente foi signatário, […]
Suspensão do Domicílio Judicial Eletrônico: entenda a decisão do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determinou a suspensão temporária do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida visa corrigir inconsistências que têm causado preocupações significativas entre advogados e partes envolvidas em processos judiciais. O Domicílio Judicial Eletrônico foi implementado como uma solução tecnológica para […]
Poliafetividade no Brasil: o caminho entre o amor e a lei
A poliafetividade, caracterizada pela possibilidade de manter relações amorosas e afetivas simultâneas entre mais de duas pessoas, com conhecimento e consentimento de todos, tem ganhado visibilidade e gerado debates intensos na sociedade brasileira. Contudo, a discussão jurídica sobre o tema ainda é incipiente, enfrentando um vácuo legislativo significativo. No Brasil, a poliafetividade encontra-se em uma […]
Inscrições abertas: Programa de Capacitação para Juventude Negra
Estamos empolgados em anunciar que estão abertas as inscrições para o Programa de Capacitação para Juventude Negra do Pessoa & Pessoa Advogados! Este programa é uma iniciativa inovadora que visa oferecer formação complementar de alta qualidade para estudantes e profissionais negros na área do Direito. Se você está cursando Direito ou é um recém-formado, esta é uma […]
