COVID19, Monitoramento e Boas Práticas em Proteção de Dados
Em meio à pandemia do Coronavírus, nosso Senado aprovou, em 03.04.2020, o Projeto de Lei 1.179, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que, dentre outras disposições, alterou a data de entrada em vigor da LGPD para 1o de janeiro de 2021 e a entrada em vigor das penalidades previstas na nossa Lei Geral de Proteção […]
LGPD é adiada pela MP 959, mas já serve de fundamento para decisão no STF
A Medida Provisória no 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no final da tarde de ontem, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei […]
