O piso salarial legal do profissional de enfermagem celetista e a decisão do STF
O julgamento sobre o piso salarial dos profissionais de enfermagem ganhou um novo capítulo no apagar das luzes de 2023. Ao que tudo indica, trata-se da melhor solução possível para o desafio criado pela Lei 14.434/2022. Senão, vejamos. No último dia 19 de dezembro, o STF concluiu, ao julgar os embargos de declaração na cautelar […]
Ana Hickmann e os desdobramentos jurídicos: guarda compartilhada, violência doméstica e a Lei 14.713/2023
O recente desdobramento do caso envolvendo a apresentadora Ana Hickmann lança luz sobre um importante debate acerca da violência contra a mulher e a determinação da guarda e regime de convivência dos filhos em contextos familiares conflituosos. A edição da Lei 14.713/2023, que alterou o §2º do art. 1.584 do Código Civil, introduz um aspecto […]
Promoção de disputas judiciais falsas se multiplica
A promoção de disputas judiciais falsas – chamada de “advocacia predatória” – tem se multiplicado em larga escala com o uso de redes sociais, softwares jurídicos, carros de som e até inteligência artificial. Mas os setores bancário, aéreo, de telecomunicações e construção, que são alvos preferenciais da prática, já se movimentam para combater o fenômeno, […]
‘As soluções inovadoras, envolvendo ou não o uso de tecnologia, democratizam o mundo jurídico’
O escritório Pessoa & Pessoa Advogados reuniu, em setembro, advogados, designers, cientistas, analistas de dados e profissionais das áreas de negócios e marketing no Hackathon Jurídico, que visou discutir soluções inovadoras para os desafios jurídicos. Os três melhores trabalhos ganharam prêmios em dinheiro, sendo os vencedores: 1º Lugar – Equipe Amarela com o projeto: “RANK Soluções Inteligentes”, […]
30 anos da ADC: marco no controle de constitucionalidade
Há 30 anos, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) se incorporava ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Emenda Constitucional nº 3, de 17/3/1993. Esta emenda deu nova redação à alínea “a” do inciso I do artigo 102, da Constituição, inserindo, ainda, o §2º ao referido dispositivo constitucional. Sua proposta foi elaborada a partir de […]
Vínculo empregatício: cinco anos depois, Justiça do Trabalho segue desrespeitando decisão vinculante do STF
Em agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor da constitucionalidade da terceirização de atividade-fim e de atividade-meio, em regime de repercussão geral – quando, por regra, a decisão deve ser seguida por todos os tribunais do País. Pela decisão, a relação de emprego não é a única forma válida de organização das […]
Compras na Black Friday: dicas para o consumidor não cair em golpes
Quando chega o mês de novembro, os consumidores ficam na expectativa para as compras da Black Friday. A data oficial das superpromoções acontece sempre na última sexta-feira do mês, mas algumas lojas antecipam as ofertas deixando os compradores alvoraçados. Como alerta, a advogada e sócia do escritório Pessoa & Pessoa Advogados, Larissa Sento-Sé, diz que […]
O Nobel de Economia e as leis brasileiras para igualdade de gênero
O anúncio, em 9 de outubro, do Prêmio Nobel de Economia para a professora de Harvard Claudia Goldin, em reconhecimento por sua contribuição no avanço sobre a compreensão do resultado da participação das mulheres no mercado de trabalho, lança luz sobre um desafio ainda longe de ser superado. As pesquisas de Claudia Goldin apresentam um […]
IA e propriedade intelectual: o desafio da regulação
Um episódio ocorrido recentemente no Brasil mostra a complexidade do debate em torno do direito autoral trazido pela Inteligência Artificial. Em agosto de 2022, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) expediu parecer explicando a impossibilidade da indicação ou nomeação de inteligência artificial como inventora em um pedido de patente. […]
Advocacia predatória e os riscos para o Judiciário
A prática da advocacia predatória tem sido motivo de preocupação por parte de órgãos do Poder Judiciário, visto que uma de suas consequências é o aumento substancial do número de processos nas unidades judiciais. Para abordar o assunto, entrevistamos Larissa Sento-Sé Rossi, sócia e Head da Área Cível e Consumerista do Pessoa & Pessoa Advogados […]
