Trabalho no Comércio em Feriados: Portaria MTE no 1.316/2026 – Abertura Condicionada à Convenção Coletiva

Foi editada em 21 de julho de 2026 a Portaria MTE nº 1.316/2026, que altera a Portaria MTP nº 671/2021 e redefine as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A norma entra em vigor na data de sua publicação e tem por finalidade adequar a regulamentação administrativa ao art. 6º-A da […]