Créditos tributários e o papel da negociação coletiva

A promulgação da EC 132/23, que implementou a reforma tributária sobre o consumo (RTC) na CF/88, e a subsequente LC 214/25, que a regulamenta, marcam um divisor de águas na tributação indireta no Brasil. Esta nova arquitetura legal, projetada para simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação, implica em profundas transformações na gestão fiscal das […]