Nesta segunda-feira (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante de que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que já estavam em curso, mas limitada aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor. Essa tese foi estabelecida em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), e […]
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