30 anos da ADC: marco no controle de constitucionalidade
![](https://pessoaepessoa.com.br/wp-content/uploads/2023/12/post-ppnamidia-Site-04.12-1024x535.png)
Há 30 anos, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) se incorporava ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Emenda Constitucional nº 3, de 17/3/1993. Esta emenda deu nova redação à alínea “a” do inciso I do artigo 102, da Constituição, inserindo, ainda, o §2º ao referido dispositivo constitucional. Sua proposta foi elaborada a partir de […]