Foi publicado o Decreto 11.795 de 23 novembro de 2023, que regulamenta a lei sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres (Lei nº 14.611/2023)
Foi publicado ontem, na edição extra do DOU, o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, regulamentando a lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. O referido decreto traz disposições em relação aos mecanismos de transparência salarial e […]