Lei n. 14.611/2023: Política de igualdade salarial entre homens e mulheres
A Lei n. 14.611/2023, publicada em 03 de julho de 2023, “dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”. A igualdade salarial já era uma garantia prevista na Constituição Federal e na própria CLT, contudo, dados estatísticos de diversas fontes, como a PNAD do IBGE, apontam para uma discrepância na […]