CNJ regulamenta a formalização e a dissolução da união estável
Nosso sócio, Lucas Menezes, manifestou-se sobre a mudança recente promovida pelo CNJ regulamentando a formalização e a dissolução da união estável. Antes, a formalização e a dissolução (não havendo filhos incapazes), na via extrajudicial, seriam realizados no tabelionato de notas por meio de uma escritura pública. Essa escritura pública poderia ser levada a registro no […]