Para o STF, o juiz pode, em casos excepcionais e mediante ponderação de valores, determinar a apreensão de passaporte e da CNH dos devedores. Foi declarada a constitucionalidade das seguintes medidas: restrição do direito de ir e vir; suspensão temporária do direito de dirigir; proibição de participação em concurso e licitação pública A sessão […]
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