STF AUTORIZA A APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DE DEVEDORES
![](https://pessoaepessoa.com.br/wp-content/uploads/2023/04/insights.jpeg)
Para o STF, o juiz pode, em casos excepcionais e mediante ponderação de valores, determinar a apreensão de passaporte e da CNH dos devedores. Foi declarada a constitucionalidade das seguintes medidas: restrição do direito de ir e vir; suspensão temporária do direito de dirigir; proibição de participação em concurso e licitação pública A sessão […]