Apreensão de CNH e Passaporte só pode ocorrer se tal medida restritiva de direitos viabilizar de forma eficiente a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista
O entendimento foi firmado pela SDI-2 em um mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, pois não foram encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. Entendeu-se que no caso concreto a medida foi desproporcional e sem afinidade com a obrigação do […]
