TST valida norma coletiva que dispensa autorização Ministerial para jornada 12×36 em ambiente insalubre
Em Decisão proferida nos autos do RR-789-42.2018.5.23.0021, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela possibilidade da dispensa, por norma coletiva, da autorização Ministerial para jornada 12×36 em ambiente insalubre, por não se tratar de direito absolutamente indisponível. A decisão do TST acompanha a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 […]
Publicada Portaria que permite acesso das empresas às decisões do INSS sobre benefícios requeridos por seus empregados
De acordo com o teor da portaria agora os empregadores terão acesso às requisições feitas pelos seus empregados junto ao INSS, dos seus resultados e das incapacidades laborais reconhecidas e demais ocorrências que geram impactos para relação de emprego. Trata-se de importante modificação que atende aos princípios da transparência e dever de informação que norteiam […]
A liberação do FGTS e seguro-desemprego na rescisão por força maior
É lugar comum que as Medidas Provisórias 927 e 936 (com constitucionalidade chancelada pelo STF) buscam a preservação e a manutenção dos vínculos de emprego durante o chamado período de calamidade pública. No entanto, diante do aumento de despesas e redução de receitas decorrentes do cenário de pandemia, acentuadas pelo fechamento do comércio como medida […]
