LGPD é adiada pela MP 959, mas já serve de fundamento para decisão no STF
A Medida Provisória no 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no final da tarde de ontem, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei […]