Multa que já supera R$ 66 milhões em ação civil coletiva não poderá ser executada, por ora, porque decorre de astreintes fixadas em tutela provisória ainda não confirmada por sentença de mérito. Assim entendeu a desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro, da 5ª câmara Cível do TJ/BA, que concedeu efeito suspensivo ao recurso da empresa ré […]
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