Filtro de relevância no STJ: uma nova etapa para o sistema recursal brasileiro

Projeto aprovado pelo Congresso reforça o papel do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da legislação federal e torna mais rigorosa a admissão de recursos especiais. A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta o regime de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa […]