ANAC Passageiro: Solução administrativa como instrumento de racionalização da judicialização no transporte aéreo
A crescente judicialização das relações de consumo no transporte aéreo brasileiro tem despertado importantes reflexões sobre a necessidade de fortalecimento de mecanismos consensuais de resolução de conflitos específicos desta área. Nesse contexto, a Agência Nacional de Aviação Civil implementou a plataforma ANAC Passageiro, sistema oficial destinado ao registro e tratamento de reclamações formuladas por passageiros […]
