‘ECA Digital’: lei que protege crianças e adolescentes na internet entra em vigor

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que amplia a proteção de menores nas redes sociais, entra em vigor nesta terça-feira (17). Essa é a primeira lei brasileira a propor regras e punições aplicáveis às plataformas digitais que infringirem os direitos desse público. No geral, a legislação estabelece exigências para plataformas digitais, cria mecanismos para reduzir a exposição […]