Exigência de intervenção sindical, em demissões em massa, vale a partir da publicação da ata da decisão do STF

No julgamento virtual encerrado em 12/4, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia, em casos de demissão em massa, se aplica apenas às dispensas ocorridas após 14.6.2022, data da publicação da ata do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, em que a tese de repercussão geral foi fixada (Tema […]