A Quinta Turma do TST decidiu, por unanimidade, encaminhar ao Pleno do TST a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT. O dispositivo em debate foi inserido na CLT pela reforma trabalhista e define critérios gerais de apuração dos danos extrapatrimoniais (ou morais), estabelecendo que a reparação deverá variar de três […]
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