Em Decisão proferida nos autos do RR-789-42.2018.5.23.0021, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela possibilidade da dispensa, por norma coletiva, da autorização Ministerial para jornada 12×36 em ambiente insalubre, por não se tratar de direito absolutamente indisponível. A decisão do TST acompanha a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 […]
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