Provimento 134 CNJ e a adequação da LGPD aos cartórios extrajudiciais

O Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 24 de agosto de 2022, o Provimento n° 134, que trata de medidas de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, ou seja, os mais diversos cartórios. As regras dispostas no provimento têm abrangência nacional e devem ser aplicadas em […]