Repercussões da Obrigatoriedade da Vacinação nas Relações de Trabalho

A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, prevê a possibilidade de vacinação compulsória da população (art. 3º). O STF já decidiu que a Lei é constitucional e não há direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas (ADI 6.586 e ARE 1.267.879), entendimento que […]