A constitucionalidade da contribuição de 10% do FGTS nas despedidas imotivadas.
A Medida Provisória 905/2019 que criou o programa Verde Amarelo destinado a incentivar a contratação de jovens, caducou no dia 20/04/2020. Dentre outros dispositivos, estabelecia o fim do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas despedidas sem justa causa. Antes da MP 905, a despedida imotivada de um funcionário acarretava […]