LGPD é adiada pela MP 959, mas já serve de fundamento para decisão no STF

O presente artigo traz algumas reflexões sobre alguns aspectos do uso da teleconsulta no Brasil e seu estado atual de regulamentação, em especial, neste momento de crise da Saúde Pública representado pela pandemia da COVID-19 (Coronavirus Disease). Trata da normatização da telemedicina, em especial da teleconsulta como ferramenta na busca por ampliar o alcance da atenção médica aos pacientes, das garantias de qualidade e segurança desta modalidade.

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LGPD é adiada pela MP 959, mas já serve de fundamento para decisão no STF

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